 LEGISLAÇÃO
ANVISA
Links para consulta de legislação por ato ou
assunto.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
TEC
RESOLUÇÕES CAMEX
Base legal sobre alterações na TEC e trâmites administrativos
de importação e exportação.
Destaques: RC 37 que altera a NCM e alíquotas de II da TEC e RC 39 que altera e cancela Ex-tarifários relacionados nos anexos indicados.
Veja
também: Portarias Secex,
Circulares Secex,
e Comunicados Decex.
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- TIPI
 DECRETO 4.544, de 26/12/02
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
Donwload Secretária
Fazenda RS
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DESPACHO
ADUANEIRO
REGULAMENTO ADUANEIRO
Decreto 4.543/02 regulamenta atividades aduaneiras, fiscalização,
controle e a tributação das operações de comércio exterior.
LEI 10.833 de 29/12/2003
Dispõe sobre alterações na legislação tributária entre outras
providência, destacando alterações nos procedimento de desembaraço
aduaneiro.
LEI 10.865 de 30/04/2004
Dispõe sobre o recolhimento de Pis/Pasep e Cofins
incidentes sobre importação de bens e serviços e dá outras
providências.
EXPORTAÇÃO
Link do MDIC sobre a consolidação das portarias Secex para
facilitar a consulta de legislação sobre exportação
CONSOLIDAÇÃO DRAWBACK
Portaria Secex nr. 11 (DOU 26/08/04), Consolida as disposições
regulamentares das operações do Regime Aduaneiro Especial
de Drawback.
 INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA
RECEITA FEDERAL
IN SRF nº 463 -
Entreposto Aduaneiro
IN SRF nº 455 -
Habilitação & Credenciamento
IN SRF nº 443 -
Exportação Temporária
IN SRF nº 436 -
Pis/Cofins na Importação
IN SRF nº 410 -
Transferência de regime
IN SRF nº 406 -
Despacho de Importação
IN SRF nº 357 -
Admissão Temporária
IN SRF nº 354 -
Despacho de exportação
IN SRF nº 339 -
Trânsito Aduaneiro
IN SRF nº 122 -
Remessa Expressa
IN SRF nº 155 -
Declaração Simplificada Imp & Exp
IN SRF nº 117 -
Bagagem/(Instruções site Receita)
INs SRF de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
CONSULTA NCM
Roteiro para processo de consulta sobre classificação fiscal
de mercadorias junto à Receita Federal.
IMPORTAÇÃO SOB FORMA DE
DOAÇÃO
Orientações gerais conforme site da Receita Federal.
 ARQUIVOS E SOFTWARES
Siscomex importação.
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 CONSULTAS
Boletim de câmbio (Bacen)
LEGISLAÇÃO
Consulta de Legislação e normas/Bacen
 CADASTRO RL
Sistema de cadastro de represente legal no siscomex.
PROCESSOS RF
Consulta de processos da Receita Federal.
 TRÂNSITO -
DTA
Sistema de DTA da Receita Federal.
 SISCOMEX
Acesso ao sistema via web
 MERCANTE
Acesso ao sistema do Depto. Marinha Mercante
.
TECA NET
Posição de cargas em trânsito ou atracadas.
 CHEGADA DE
NAVIOS
Atracação de navios no TECON/RS.
 CODIGOS IATA
Listagem de códigos de Aeroportos/Cidades
CNPJ
Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
 PLANILHA
Divulgada pela Norma de Execução Coana nr.006
de 13/08 para cálculo do Pis/Pasep e Cofins na importação
FORMULÁRIOS
Formulários/aduana para download - Receita Federal
 DIV.ATIV.UNIÃO
Certidão quanto à Dívida Ativa da União.
 FGTS
Certificado de Regularidade do FGTS.
 INSS
Certidão Negativa de Débitos (CND).
REC.FEDERAL
Certidão Negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
FILANTROPIA
Consulta de cadastro de entidades filantrópicas.
 CNPQ
Consulta situação de entidades credenciadas
AUXÍLIO A LISTA
Site de busca de telefones e outras utilidades.
 CEP
Pesquisa códigos de endereçamento postal.
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